Comunicado da Diretoria Jurídica Nº JUR 001/12
Comunico que na data de 20 de junho de 2012 recebemos ofício da Procuradoria da República no Estado de São Paulo informando o ARQUIVAMENTO do Procedimento Administrativo instaurado em razão de denúncia da Federação Espiritossantense de Tênis em face da Presidência da Confederação Brasileira de Tênis.
A Excelentíssima Procuradora da República Dra. Inês Virginia Prado Soares, promoveu o arquivamento do presente procedimento por entender que: “Não há razão para prosseguir na investigação, já que não há indícios sequer de lesão ao patrimônio público (erário) ou de prática de atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).”
Em anexo, segue o ato de ARQUIVAMENTO fundamentado da Exma. Procuradora da República, na íntegra.
São Paulo, 21 de junho de 2012.
Dra. Maria Carolina Freire
Assessora Jurídica
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